Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

679

outubro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1357, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Indefesos - Associação de Proteção Animal como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1357/2022

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Indefesos - Associação de Proteção Animal como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Indefesos - Associação de Proteção Animal no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301357	Protocolo	011094
Autor	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/21/2022

Despacho

08/02/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/17/2022	Data do Recibo	10/17/2022
Prazo Final	11/07/2022	Data do Retorno	11/07/2022

Observações:

Atalho para outros documentos