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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 345/2021, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: Vereadora Verônica Costa, Vereador Dr. Gilberto, Vereadora Vera Lins, Vereador Waldir Brazão, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Marcelo Arar

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I- RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 345/2021, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Verônica Costa, Dr. Gilberto, Vera Lins, Waldir Brazão, Marcio Ribeiro, Luciano Medeiros, Marcelo Arar.

II-VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, incisos I e XLI, em consonância com os arts. 461, I e IV, todos da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Finalizando, quanto à espécie normativa, registramos que o projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei 345/2021.

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei 345/2021, de autoria dos Senhores Vereadores Verônica Costa, Dr. Gilberto, Vera Lins, Waldir Brazão, Marcio Ribeiro, Luciano Medeiros, Marcelo Arar.

Emenda Modificativa nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o art. 1º do Projeto em epígrafe:

O art.1° passa ter a seguinte redação:

Art. 1º Terão a inscrição municipal cassada as empresas condenadas, após decisão transitada em julgado, por atos tipificados como maus tratos a animais.

§ 1º Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa condenada, conforme disposto no caput.

§ 2º A proibição a que se refere o § 1º será pelo prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput.

Emenda Supressiva nº2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o art. 2º e seus parágrafos, do Projeto em epígrafe.