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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.642, DE 2007, QUE PROÍBE A PRÁTICA DA PESCA DE MOLINETE NA ORLA MARÍTIMA EM PERÍODO DETERMINADO
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301302
Protocolo
010600
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/07/2022
Despacho
06/08/2022
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2022 e 31/07/2022
Data de Início Prazo
08/29/2022
Data de Fim Prazo
09/12/2022
Comissão
Comissão de Assuntos Urbanos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA TERESA BERGHER
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
05/03/2023
Data Public. Parecer
05/04/2023
Pág. do DCM da Publicação
20
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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