Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22-A/2018

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO ARAR

Emenda Nº 4

EMENTA :

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º DO PELOM 22-A/2018

Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO, VEREADOR MARCELO ARAR

Texto da Emenda

A alteração proposta no art. 1º do PELOM em epígrafe passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Art. 33. Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem fogos de artifício ou similares no Município, sendo a utilização de fogos de artifício ou similares proibida na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo a utilização de fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a cento e vinte decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, somente por atos do Prefeito, nunca por indivíduos isolados ou instituições" (NR)

Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2022.

Vereador LUIZ RAMOS FILHO
PMN

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

INALDO SILVA
PRESIDENTE

ALEXANDRE ISQUIERDO
VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JORGE FELIPPE
PRESIDENTE

INALDO SILVA
VICE-PRESIDENTE

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

LUIZ RAMOS FILHO
PRESIDENTE

DR MARCOS PAULO
VOGAL

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

ZICO
PRESIDENTE

CHICO ALENCAR
VOGAL

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. CARLOS EDUARDO
VICE-PRESIDENTE

DR. JOÃO RICARDO
VOGAL

COMISSÃO DE TURISMO

REIMONT TARCÍSIO MOTTA FELIPE BORÓ
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE VOGAL

Com o apoio dos Senhores
COMISSÃO DE CULTURA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

A limitação de decibéis estabelecida é para que haja uma redução gradual do barulho causado pelos fogos.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20180100022

Autor do Projeto

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS

Protocolo	002969	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	22-A/2018	Autor da Emenda	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	013999	Autor	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO, VEREADOR MARCELO ARAR
Nº da Emenda	4	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	11/29/2022	Despacho	11/29/2022
Publicação	11/30/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	14/15	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/29/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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