Informações Básicas

Código	20230302293	Protocolo	019264
Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/10/2023

Despacho

08/21/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/22/2024	Número do Ofício	GP Nº 376/CMRJ
Data do Ofício	10/21/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/22/2024
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.618

Data Lei

10/21/2024

Observações:

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