Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2618/2023
Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Todos os órgãos públicos de atendimento à saúde de pacientes internados deverão afixar, em local visível ao público e em tamanho que facilite a sua leitura, o seguinte texto:

"É assegurado o acesso dos religiosos de todas as confissões aos hospitais para prestar assistência religiosa, se o próprio paciente internado ou seus familiares assim o requisitarem, conforme a Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 8 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

A assistência religiosa para pessoas que se encontram enfermas em hospital é garantida constitucionalmente, conforme preceitua a Constituição Federal artigo 5º, inciso VII:

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

O referido dispositivo torna evidente o direito constitucional de um líder religioso adentrar aos hospitais para darem auxílio religioso a quem dele necessita.

Em garantia desse direito, a União editou a LEI Nº 9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Muitos munícipes não possuem o conhecimento de que seus parentes enfermos possuem este direito de serem atendimentos por seus conselheiros religiosos quando estiverem em um leito de hospital.

Portanto, a fim de público o conhecimento sobre esse direito fundamental e garantia constitucional, e como meio de efetivar este direito, faz-se necessária a aprovação do presente projeto, para obrigar as unidades hospitalares instaladas no Município do Rio de Janeiro a informar os pacientes e suas famílias sobre esse direito.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/08/2023Despacho 11/15/2023
Publicação 11/14/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação.
Em 13/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2618/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2618/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2618/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2618/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2023030261820230302618
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302618 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação }11/14/2023Vereador Dr. João RicardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº866/202312/08/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2618/2023 => Encerrada04/11/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2618/2023 => Aprovado (a) (s)04/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2618/2023 => Encerrada04/18/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2618/2023 => Aprovado (a) (s)04/18/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/02/2024Vereador Dr. João Ricardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302618 => Lei 8.36005/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/22/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.