Resultado
Final
LEI Nº 8.651, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240303380
Protocolo
7821
Autor
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/20/2024
Despacho
06/28/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/30/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.651
Data da
Lei
10/29/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/30/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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