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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3148/2024, QUE “DÁ O NOME DE PRAÇA LIMA BARRETO (1881-1922) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PADRE ANDRÉ MOREIRA, SOARES E FELIPE CAVALCANTI, NO TERMINAL RODOVIÁRIO AMÉRICO AYRES, NO BAIRRO DO MÉIER”.
Autora: VEREADORA MONICA CUNHA
Relator: VEREADOR DR. GILBERTO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3148/2024, que “DÁ O NOME DE PRAÇA LIMA BARRETO (1881-1922) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PADRE ANDRÉ MOREIRA, SOARES E FELIPE CAVALCANTI, NO TERMINAL RODOVIÁRIO AMÉRICO AYRES, NO BAIRRO DO MÉIER” de autoria da Senhora Vereadora Monica Cunha.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e à Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos art. 30, I e IV, “r”, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 23 de setembro de 2024
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3148/2024, de autoria da Senhora Vereadora Monica Cunha.
Sala da Comissão, 23 de setembro de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente