Tramitação de Distribuição

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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO DIREITO COLETIVO (IDC) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido

Informações Básicas

Código	20220301631	Protocolo	013819
Autor	VEREADOR WILLIAM SIRI	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

11/17/2022

Despacho

11/29/2022

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023

Data de Início Prazo 12/12/2022 Data de Fim Prazo 02/25/2023

Comissão Comissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto Data da Distribuição 12/12/2022

Relator VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião

Data da Sessão 03/08/2023

Data Public. Parecer 03/09/2023 Pág. do DCM da Publicação 29

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução 04/13/2023

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação

Observações:

À DPL EM 14/04/2023.

Atalho para outros documentos

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	12/12/2022

Tipo	Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido	Data da Reunião
Data da Sessão	03/08/2023

Data Public. Parecer	03/09/2023	Pág. do DCM da Publicação	29
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	04/13/2023