Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

913

dezembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1431, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCIO SANTOS, que Inclui na Lei nº 5242/2011 a Associação Amigos do Campo Grande como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1431/2022

Inclui na Lei nº 5242/2011 a Associação Amigos do Campo Grande como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCIO SANTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação Amigos do Campo Grande no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301431	Protocolo	012016
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCIO SANTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/09/2022

Despacho

08/18/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/26/2022	Data do Recibo	12/26/2022
Prazo Final	01/13/2023	Data do Retorno	01/11/2023

Observações:

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