Parágrafo único. Os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, poderão ter sua denominação alterada mesmo que o nome esteja oficialmente reconhecido há mais de vinte anos, desde que:

I - sejam anexadas à proposta legislativa que pretenda alteração, provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa; e

II - seja realizada ao menos uma audiência pública ou debate público no interior da Câmara Municipal." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.