Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 662/2021, QUE “DÁ O NOME DE RADIALISTA FRANCISCO SILVA (1938/2017) A UM LOGRADOURO NA ZONA OESTE”.
Autor: Vereador Eliel do Carmo
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 662/2021, que “DÁ O NOME DE RADIALISTA FRANCISCO SILVA (1938/2017) A UM LOGRADOURO NA ZONA OESTE”, de autoria do Senhor Vereador Eliel do Carmo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno e está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000, mas para adequação quanto ao Parecer Normativo 1/89 encaminho a emenda aditiva abaixo.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, IV, “r”; 44, XIV; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 662/2021, de autoria do Senhor Vereador Eliel do Carmo.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
EMENDA ADITIVA nº 1
Autora: Comissão de Justiça e Redação
Adicione-se o art. 2º ao Projeto de Lei em epígrafe:
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.”
Sala da Comissão, 18 de outubro 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal