EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O CAPUT DO ART. 283 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O caput do art. 283 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 283. A abertura de novos loteamentos ou arruamentos e sua interligação à infraestrutura e à rede viária existente implicará a execução, sem qualquer ônus para o Município, de obras de urbanização das novas vias e daquelas existentes ou projetadas que limitam o projeto, que compreendem no mínimo o seguinte :"

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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