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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 71/2022, que “ACRESCENTA ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES”.

Autores: Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Carlo Caiado

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 71/2022, que “ACRESCENTA ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES ", de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro e do Senhor Vereador Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto em análise prevê que as edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais deverão prever ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica.

Nos últimos anos, os carros elétricos vêm ganhando espaço no mercado automotivo. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - Anfavea,, a quantidade de carros elétricos licenciados em 2021 foi de 34,9 mil unidades, 77% a mais que no ano anterior. Em janeiro e fevereiro deste ano, foram 5.992 automóveis licenciados, mais que o dobro do mesmo período de 2021.

Há previsão que os carros elétricos sejam mais acessíveis a partir de 2027 e a médio prazo teremos uma neutralidade total de carbono.

Considerando a importância de atualizar o Código de Obras do município a esta nova realidade; o nosso voto é FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃOA Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 02 de maio de 2022, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei Complementar nº 71/2022, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro e do Senhor Vereador Carlo Caiado.