Informações Básicas

Código	20231102996	Protocolo
Autor	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

12/04/2023

Despacho

12/04/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024

Data de Início Prazo

12/05/2023

Data de Fim Prazo

03/01/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Ofício
Nº Objeto	OFÍCIO TCM/GPA/SCP/ Nº 00154/2023	Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Sem Parecer	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

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