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INFORMAÇÃO nº 669/2021-PL

Projeto de Lei nº 676/2021, que “RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E SOCIAL A DANÇA DOS E DAS PASSISTAS DE SAMBA”.

Autoria: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:

1.1 SANCIONADA

Lei nº 4.462, de 10 de janeiro de 2007 de autoria do vereador Marcelino D’Almeida que “Inclui o Dia das Passistas das Escolas de Samba no calendário oficial do Município.”. Oriunda do PL nº 931/2006.

1.2 PROMULGADA

Lei nº 6.281, de 21 de novembro de 2017 de autoria do vereador Reimont que “Institui o Programa Municipal de Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Carioca.”. Oriundo da PL nº 1995/2016, foi vetado totalmente pelo Prefeito, o veto foi rejeitado e a Lei promulgada por esta Câmara Municipal.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta lei.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos XXX e XXXI, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Constituição Federal de 1988, em especial o art. 30, I, IX, c/c os arts. 23, III, e 216;
Decreto-Lei nº 25/1937 (Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional);
Lei Complementar Municipal n° 111/2011 (Plano Diretor), em especial os arts. 37, IV, “l”, 132, V e § 2º, 133, 141, 196, 197, 198 e 199;
Decreto Federal nº 3.551/2000 (Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, em âmbito nacional); e
Decreto Municipal nº 23.162/2003 (Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, no âmbito do Município do Rio de Janeiro).

8. CONSIDERAÇÕES

O Poder Executivo Federal editou o Decreto Federal nº 3551/2000 que regula a criação de livros de “Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.” que “constituem Patrimônio Cultural Brasileiro”.

Foi após este momento que se começou a utilizar de forma mais ostensiva as expressões “patrimônio cultural”, “interesse cultural” e similares para representar o conjunto de todos os bens protegidos e incluir no gênero os bens imateriais, que não faziam parte do clássico de preservação patrimonial no ordenamento brasileiro, o tombamento.

Porém não há nenhum diploma legal na área de preservação de patrimônio cultural que defina o que seja o “interesse cultural” ou “interesse histórico” para determinar qualquer forma de proteção ao bem considerado nesta condição.

O que há é o registro de bens culturais de natureza imaterial, que é um procedimento similar ao tombamento para bens de natureza imaterial como o está nesta proposição. No nosso Município este registro está regulado no Decreto Municipal nº 23.162/2003 e também nele não consta qualquer proteção especial conferida pelo mero reconhecimento de interesse cultural ou histórico.

Sobre a matéria, verificar o conteúdo do “Capítulo V – Tombamento e Registro de Bens Culturais” da Apostila de Noções do Processo Legislativo, produzida pelo corpo técnico desta Consultoria e publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em janeiro de 2021, disponível em <http://www.camara.rj.gov.br/consultoria/Apostila%20CAL-CMRJ%20-%20No%C3%A7%C3%B5es%20de%20Processo%20Legislativo%20-%202021.pdf>.

Veja que, no referido documento, é citado o recente julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal que fixou entendimento amplamente majoritário em favor da possibilidade de tombamento por ato legislativo (caso concreto), com a ressalva de que este teria caráter provisório, conforme os autos da ACO nº 1.208. A partir disso, cabe ao órgão responsável pelo patrimônio cultural no âmbito do Poder Executivo dar prosseguimento aos trâmites administrativos necessários para atestar o valor do bem (ver art. 133, caput, do Plano Diretor Municipal), respeitando o contraditório e a ampla defesa. Pode-se inferir que o entendimento prolatado pela Corte Suprema sobre o referido caso concreto de tombamento também é aplicável ao reconhecimento (declaração) e registro de bens culturais de natureza imaterial, visto que este instrumento de acautelamento é semelhante àquele, tanto no que tange a seu conceito quanto a seu processo administrativo.

Verificar também o conteúdo do Estudo Técnico nº 1/2015/CAL/MD/CMRJ, disponível em <http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETEC-0012015.pdf> – com a ressalva de ter sido produzido anteriormente à nova jurisprudência –, bem como o conteúdo da apresentação feita durante o I Ciclo de Palestras – Noções do Processo Legislativo, realizado entre 7 e 10 de fevereiro de 2017, com a mesma ressalva supramencionada e disponível em http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf. Ambos os trabalhos foram produzidos pelo corpo técnico desta Consultoria.

Nota Técnica (Clique aqui)