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Distribuição


Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, O TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2727/2023, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, O TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Átila Nunes
Relator: Vereador Dr. Gilberto

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o projeto de lei nº 2727/2023, que “NCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, O TEMPLO DE UMBANDA TSARA PAIXÃO CIGANA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
A proposição atende aos requisitos da Lei Municipal nº 120/1979.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 04 de março de 2024.

Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 04 de março de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2727/2023, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.



Sala da Comissão, 04 de março de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Vereador Átila Nunes
Vogal




















Informações Básicas
Código20230302727Protocolo2398
AutorVEREADOR ÁTILA NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/07/2023Despacho12/15/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024
Data de Início Prazo 02/19/2024Data de Fim Prazo 03/04/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/04/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/11/2024Pág. do DCM da Publicação 30
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES

Ata T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/21/2024Pág. do DCM da Publicação 75/76



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 19/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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