EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2711, DE 2023. LEI Nº 8.641, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI Nº 8.641, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Cria o Programa de Inclusão de Crianças e Adolescentes com Deficiência nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência – CMRPD.

Autora: Vereadora Luciana Novaes.

I - fisioterapia;

II - fonoaudiologia;

III - pediatria;

IV - acompanhamento psicológico;

V - atendimento escolar especializado;

VI - musicoterapia;

VII - arteterapia;

VIII - brinquedoteca;

IX - educação física adaptada;

X - terapia ocupacional; e

XI - atendimento médico geral.

Parágrafo único. Os serviços previstos nos incisos I a XI deste artigo são exemplificativos, podendo ser ampliados ou adaptados de acordo com as necessidades específicas de cada criança ou adolescente com deficiência.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos do Programa instituído por esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/29/2024	Despacho	10/29/2024
Publicação	10/30/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 29/10/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 397/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 397/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103782 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2711, DE 2023. LEI Nº 8.641, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. => 20241103782 10/30/2024 Poder Executivo