EMENTA:

ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO PLENÁRIA N° 1.578/2022 PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE À TRAMITAÇÃO DO PLC N° 44/2021 – REVISÃO DO PLANO DIRETOR ATÉ 30 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Art. 1° Fica prorrogado até 30 de junho de 2023 o prazo final da Comissão Especial que trata o art. 346 do Regimento Interno, anteriormente estendido pela Resolução n° 1.540, de 16 de novembro de 2021, e pela Resolução n° 1.573, de 7 de junho de 2022, para parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem n° 37 do Poder Executivo.

(...)

§ 2º Excepcionalmente, os atuais suplentes da Comissão Especial passam a compor a titularidade do Colegiado, a partir da publicação desta Resolução, e que passa a contar com onze membros e com doze membros a partir da reassunção ao mandato do Senhor Vereador Dr. Rogério Amorim.

§ 3º (...)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.