Informações Básicas

Código	20200302016	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/26/2020

Despacho

12/02/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/28/2021	Número do Ofício	265
Data do Ofício	10/27/2021

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/28/2021
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7090/2021

Data Lei

10/27/2021

Observações:

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