Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021 Autor(es) : VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ


Tipo de Matéria: Substitutivo Nº 1

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 6

Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TERESA BERGHER

Texto da Emenda

Art. 1º Fica acrescentado inciso XIII ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

XIII – fachadas de estabelecimentos hoteleiros, desde que atendidas as seguintes condições:

a) a mensagem veiculada refira-se apenas à denominação do estabelecimento e sua logomarca;

b) o painel caracterize-se como simples, iluminado ou luminoso, conforme previsto no art. 19, inciso III, desta Lei Complementar;

c) o painel apresente mensagem fixa, conforme previsto no art. 19, inciso IV, alínea “a”, desta Lei Complementar;

d) instalação de, no máximo, um painel por face da edificação;

e) o painel apresente dimensões estritamente suficientes para possibilitar a visualização e identificação do estabelecimento a distância, conforme dispuser regulamento sobre o assunto.”

Plenário Teotônio Villela, 28 de novembro de 2023.



JUSTIFICATIVA

A presente emenda aditiva visa a instituir hipótese de veiculação publicitária não sujeita a restrições de zoneamento, tendo em vista que grande parte dos estabelecimentos hoteleiros se situa em zonas turísticas e adjacências (nas quais vigoram normas mais restritivas à instalação de painéis em fachadas) e que a boa visualização e identificação de hotéis e congêneres, principalmente por parte de visitantes, representa inegável benefício para a promoção do turismo na cidade.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200057 Autor do Projeto VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ
    Protocolo
 012430 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº do Substitutivo 1 Autor do Substitutivo PODER EXECUTIVO
Protocolo .

Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TERESA BERGHER
Nº da Emenda ao Substirutivo 6 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 11/28/2023 Despacho 11/28/2023
    Publicação
 11/29/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 67 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/28/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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