Autógrafo

Ofício


Texto do Ofício

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI677/2021
Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021.



Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300677 Protocolo009510
AutorVEREADOR WALDIR BRAZÃO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/14/2021 Despacho 09/15/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/17/2021 Data do Recibo12/17/2021
Prazo Final01/10/2022 Data do Retorno01/10/2022


Observações:


Atalho para outros documentos