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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1980/2023, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À QUALIDADE NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor: Vereador Vitor Hugo
Relator: Vereador Dr. Gilberto

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1980/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À QUALIDADE NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o art. 222 do Regimento Interno.

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXIII; 320; 321, VII, “b”, “c”, “f” todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 44 da Lei Orgânica do Município, bem como reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 1980/2023 de autoria do senhor Vereador Vitor Hugo.