Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

540

agosto

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2048, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PEDRO DUARTE, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Cultural Tia Nane como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2048/2023

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Cultural Tia Nane como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Centro Cultural Tia Nane no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302048	Protocolo	000428
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/27/2023

Despacho

05/15/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/30/2023	Data do Recibo	08/30/2023
Prazo Final	09/21/2023	Data do Retorno	09/19/2023

Observações:

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