Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

152

abril

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1350, de 2015, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, que Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o sistema único de saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1350/2015

Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o sistema único de saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados

Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades aferidas relativamente a cada estabelecimento onde se verificar a infração, pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - advertência; e

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira autuação, dobrados no caso de reincidência;

Art. 3º O auto de infração será publicado no diário oficial do município.

Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20150301350	Protocolo	004199
Autor	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/17/2015

Despacho

06/17/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/04/2022	Data do Recibo	04/04/2022
Prazo Final	04/29/2022	Data do Retorno	04/28/2022

Observações:

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