Resultado
Final
LEI Nº 8.551, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20230302458
Protocolo
021090
Autor
VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/26/2023
Despacho
10/03/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/06/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.551
Data da
Lei
09/04/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/06/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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