Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.517, de 12 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1967, de 2016, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20160301967	Protocolo	004460
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/30/2016

Despacho

07/01/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/13/2022	Número do Ofício	554
Data do Ofício	09/12/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/13/2022
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7517/2022

Data Lei

09/12/2022

Observações:

Atalho para outros documentos