Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1650/2022

Autor(es) : VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ULISSES MARINS

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 1650/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-A na Lei nº 6.104, de 25 de novembro de 2016, com a seguinte redação:


“Art. 3º-A o valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público municipal somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder cinco por cento do valor médio de mercado do veículo, desde que seja retirado em até sessenta dias, a contar da data de remoção do veículo.

Parágrafo único. O valor médio de mercado dos veículos, definido no caput, será com base nos parâmetros da Fundação de Pesquisas Econômicas - FIPE ou de índice que o venha a substituir. (NR)”


(...)
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2023.



VEREADOR ÁTILA A. NUNES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

VEREADOR FELIPE MICHEL

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 1650/2022.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220301650 Autor do Projeto VEREADOR WELINGTON DIAS
    Protocolo
 014227 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 021015 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/21/2023 Despacho 09/21/2023
    Publicação
 09/22/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/21/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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