EMENTA DO PROJETO:

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 1512-A/2022

“Art. 1º Ficam acrescidos o inciso XXXIII e o § 14 ao art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as seguintes redações:
"Art. 61. (...)

(...)

XXXIII – os imóveis utilizados para instalação de associações civis sem fins lucrativos que desenvolvam a atividade de clubes sociais cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas.
(...)
§ 14. Fica a isenção tratada no inciso XXXIII deste artigo condicionada:

I – ao fato do imóvel em questão distar, no mínimo, 1,5km (um quilômetro e meio) da orla marítima, para o caso de imóveis localizados na Barra da Tijuca ou nos bairros da Zona Sul;

II – ao atendimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional; e

III – à cessão, temporária e sem ônus, de espaços do imóvel à Prefeitura para ações e programas de governo de qualquer natureza, nos dias e horários ociosos do clube." (NR)”

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301512

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	1512-A/2022	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	014053	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PUBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	11/29/2022	Despacho	11/29/2022
Publicação	11/30/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	31/32	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/29/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir