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PROJETO DE LEI384/2021
Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Há mais de dez anos a Prefeitura de Cidade do Rio de Janeiro reconheceu a importância da integração das favelas e loteamentos irregulares à cidade formal, a importância da moradia e da utilização racional do espaço urbano como fatores fundamentais para a melhoria da qualidade de vida dos cariocas. A política habitacional da Cidade busca assegurar o direito constitucional à moradia. Investe nas obras de urbanização e implantação de serviços, Programa Favela-Bairro, e regularização das ocupações populares. A equipe macro-funcional e-Solo, criada pelo decreto n° 19.646 de 15 de março de 2001 tem como público-alvo os moradores de favelas, loteamentos irregulares e clandestinos, conjuntos habitacionais e assentamentos populares promovidos pelo Poder Público. Em convênio com o Escritório UN-Habitat /ROLAC, o Município implantou o Programa de Regularização e Titulação de Assentamentos Populares na Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pelo decreto n° 20.312 de 31/07/01. O programa centra suas atividades no desenvolvimento de metodologias de regularização e titulação de assentamentos informais, analisando e avaliando as ações desenvolvidas no Rio de Janeiro, além de mapear os entraves que se interpõem à regularização. Atua nas etapas de regularização urbanística, edilícia, fiscal e registrária.
Texto Original:


Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/08/2021Despacho 06/10/2021
Publicação 06/11/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 52 a 54 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 10/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021030038420210300384
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA O  LOTEAMENTO 1515 NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO NA ESTRADA SETE RIACHOS, Nº 1515, COMO ÁREA DE INTERESSE SODECLARA O LOTEAMENTO 1515 NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO NA ESTRADA SETE RIACHOS, Nº 1515, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA => 20210300384 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }06/11/2021Vereador Celso CostaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº379/202106/17/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 384/2021 => Encerrada03/04/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 384/2021 => Aprovado (a) (s)03/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 384/2021 => Encerrada03/16/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 384/2021 => Aprovado (a) (s)03/16/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/23/2022Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/13/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 384/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Finanças, Despacho => Veto Total => 384/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira e de Mérito04/13/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto04/20/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido05/11/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido05/11/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 384/2021 => Encerrada05/11/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 384/2021 => Rejeitado o Veto05/11/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/18/2022Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/25/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300384 => Lei 7377/202205/25/2022
Blue right arrow Icon Arquivo05/25/2022






   
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