Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

202

abril

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1424, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA ROSA FERNANDES, que Declara a Igreja Nossa Senhora da Apresentação Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1424/2022

Declara a Igreja Nossa Senhora da Apresentação Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação.

Art. 2º Esta Lei visa à proteção, à valorização e ao fomento da prática e dos saberes desenvolvidos pela referida Igreja.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301424	Protocolo	012103
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/11/2022

Despacho

08/17/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/24/2023	Data do Recibo	04/24/2023
Prazo Final	05/15/2023	Data do Retorno	05/11/2023

Observações:

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