Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O Poder Executivo, após a instalação do Memorial do Holocausto, incluirá, no calendário escolar, programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao monumento, como forma de preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a visitação poderá se dar de forma presencial ou virtual.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará todas as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei, estabelecendo, conjuntamente com a direção do Memorial, programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.