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Distribuição


Ementa da Proposição

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.642, DE 2007, QUE PROÍBE A PRÁTICA DA PESCA DE MOLINETE NA ORLA MARÍTIMA EM PERÍODO DETERMINADO
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20220301302Protocolo010600
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/07/2022Despacho06/08/2022

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2022 e 31/07/2022
Data de Início Prazo 10/28/2022Data de Fim Prazo 11/11/2022

ComissãoComissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR PAULO PINHEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão 05/03/2023

Data Public. Parecer 05/04/2023Pág. do DCM da Publicação 20
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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