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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.642, DE 2007, QUE PROÍBE A PRÁTICA DA PESCA DE MOLINETE NA ORLA MARÍTIMA EM PERÍODO DETERMINADO
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301302
Protocolo
010600
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/07/2022
Despacho
06/08/2022
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2022 e 31/07/2022
Data de Início Prazo
10/28/2022
Data de Fim Prazo
11/11/2022
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
05/03/2023
Data Public. Parecer
05/04/2023
Pág. do DCM da Publicação
20
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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