M-A/nº 187 Em 11 de abril de 2023.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1447, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WELINGTON DIAS, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.329, DE 2001. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada fiscalização; e

II - cassação do alvará de funcionamento, não sanada a irregularidade.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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