Informações Básicas

Código	20220200088	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

07/19/2022

Despacho

07/27/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/16/2023	Número do Ofício	CJR S/Nº
Data do Ofício	05/09/2023

Procedência

Comissão de Justiça Redação

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Adequação na redação do projeto	Data da Publicação	05/16/2023
Pág. do DCM da Publicação	7 a 11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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