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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2348/2023, QUE “DENOMINA O CALÇADÃO LOCALIZADO AO LONGO DE PARTES DA AVENIDA CÔNEGO VASCONCELOS E DA AVENIDA MINISTRO ARY FRANCO, ENTRE A RUA SUL AMÉRICA E A RUA FRANCISCO REAL, NO BAIRRO DE BANGU, DE CALÇADÃO MC MARCINHO - MÁRCIO ANDRÉ NEPOMUCENO GARCIA (1977-2023)”.
Autor: VEREADOR FELIPE MICHEL
Relator: VEREADOR INALDO SILVA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATORIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2348/2023, que “DENOMINA O CALÇADÃO LOCALIZADO AO LONGO DE PARTES DA AVENIDA CÔNEGO VASCONCELOS E DA AVENIDA MINISTRO ARY FRANCO, ENTRE A RUA SUL AMÉRICA E A RUA FRANCISCO REAL, NO BAIRRO DE BANGU, DE CALÇADÃO MC MARCINHO - MÁRCIO ANDRÉ NEPOMUCENO GARCIA (1977-2023)”, de autoria do Senhor Felipe Michel.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”, em consonância com o art. 450, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 6 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 6 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2348/2023, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.
Sala da Comissão, 6 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente