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PROJETO DE LEI
Nº
302/2021
Cria e delimita o Bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro Coelho Neto na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda
Autor(es):
VEREADOR CELSO COSTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1 º Fica criado o Bairro da Fazenda Botafogo, resultado da subdivisão do Bairro Coelho Neto, na área AP-3, Gerência Executiva, local Rocha Miranda, delimitado e descrito na forma do Anexo Único.
Art. 2º O Bairro Fazenda Botafogo terá os seguintes limites: Avenida Prefeito Sá Lessa seguindo até a Rodovia Governador Mário Covas (Avenida Brasil), até a Avenida Pastor Martin Luther King Junior seguindo até a Avenida Prefeito Sá Lessa, no ponto de partida.
Art. 3º As seguintes ruas farão parte do Bairro Fazenda Botafogo:
I - Rua Pedro Jório;
II - Rua Mauricio Lacerda;
III - Avenida Prefeito Sá Lessa;
IV - Rua Ousiley;
V - Rua Mozart Lago;
VI - Rua Omar Fontoura;
VII - Praça Betty Quadros Coimbra;
VIII - Rua Carlos Pacheco Ávila;
IX - Rua Capitão Tarciso Bueno;
X - Rua Vitor Frond;
XI - Rua Carlos Julião;
XII - Rua Omar Fortunato;
XIII - Rua Genésio Pires;
XIV - Rua Cristóvão Xavier e Lopes;
XV - Rua Brigadeiro Ovídio Beraldo;
XVI - Rua Fruhbeck;
XVII - Rua Ribeyrolles;
XVIII - Rua Barra Mansa;
XIX - Rua Desmons;
XX - Rua Theremim;
XXI - Rua Oceânia;
XXII - Rua Steimann;
XXIII - Rua Ender;
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2021.
ANEXO ÚNICO PL Nº 302-2021.doc
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300302
Protocolo
004171
Autor
VEREADOR CELSO COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/13/2021
Despacho
05/14/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/30/2021
Data do Recibo
11/30/2021
Prazo Final
12/20/2021
Data do Retorno
12/17/2021
Observações:
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