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PROJETO DE LEI Nº 127/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluído no § 1º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

- Janeiro Branco, a ser realizado anualmente no mês de janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 24 de março de 2021.


VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR MARCOS BRAZ

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR FELIPE BORÓ



JUSTIFICATIVA

A nova pandemia de coronavírus (COVID-19) é a maior emergência de saúde pública enfrentada pela comunidade internacional em décadas. Além das preocupações relacionadas à saúde física, traz também preocupações relacionadas ao sofrimento psíquico que a população em geral e os profissionais de saúde podem vivenciar.

O presente projeto de lei tem por objetivo trazer, para o plano normativo, a questão da saúde mental como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelas políticas públicas do município do Rio de Janeiro, diante da sua relevância e protagonismo, sobretudo em época de pandemia.

A Campanha Janeiro Branco justifica-se como importante ação preventiva em relação a essas graves questões e, fundamentalmente, como necessária campanha voltada à promoção de mais saúde mental nas vidas das pessoas e na universalização dos conhecimentos relacionados a esse objetivo.

Tendo a campanha os seguintes objetivos:

1) Fazer do mês de Janeiro, o mês que abre as portas para o novo ano, o marco temporal estratégico para o conhecimento, debate e planejamento pró Saúde Mental, a fomentar reflexões nos indivíduos acerca de suas vidas, sentido e propósito, qualidade dos relacionamentos, o quanto conhecem sobre si mesmos, suas emoções, seus pensamentos e sobre os seus comportamentos, prevenindo o adoecimento mental e consequentemente, promovendo a Saúde Emocional, que salva vidas!

2) Sensibilizar as mídias, as instituições sociais, públicas e privadas, e os poderes constituídos, públicos e privados, em relação à importância de projetos estratégicos, políticas públicas, recursos financeiros, espaços sociais e iniciativas socioculturais empenhados em valorizar e em atender as demandas individuais e coletivas, direta ou indiretamente, relacionadas aos universos da Saúde Mental.

Por derradeiro, em razão da relevância do tema tratado no presente projeto de lei, somada à mudança de paradigma da questão relativa à saúde mental, em virtude de seu protagonismo dentre as "novas doenças do século XXI", a discussão do presente projeto de lei e sua posterior aprovação é medida de resgate da dignidade da população acometida pela doença, além de dever indeclinável do Poder Público na sua constitucional função de promoção da saúde e bem estar da população.

Diante do exposto peço o apoio dos meus nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2021Despacho 04/05/2021
Publicação 04/06/2021Republicação 08/12/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação 72/73
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 153, de 19/08/2021, pág. 25, para inclusão de coautorias.


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 05/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O MÊS JANEIRO BRANCO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300INCLUI O MÊS JANEIRO BRANCO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300127 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/06/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Marcos Braz,Vereador Celso Costa,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Felipe BoróBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº127/202104/13/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 127/2021 => Encerrada06/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 127/2021 => Aprovado (a) (s)06/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 127/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 127/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação08/12/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 127/2021 => Emenda Modificativa08/12/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Felipe Boró,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/12/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 127/2021 => Aprovado (a) (s)08/12/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação08/18/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Marcos Braz,Vereador Celso Costa,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Felipe Boró
Acceptable Icon Votação => Redação Final 127-A/2021 => Aprovado (a) (s)08/19/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/25/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Marcos Braz,Vereador Celso Costa,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/17/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300127 => Lei 7039/202109/17/2021
Blue right arrow Icon Arquivo09/17/2021






   
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