Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1160/2022

EMENTA:

INCLUI A PRAÇA EURÍDES DO NASCIMENTO - CAIXA D'AGUA - PADRE MIGUEL COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Praça Eurídes do Nascimento - Caixa D'água, localizada no bairro de Padre Miguel, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 13 do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de outubro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/05/2022	Despacho	04/11/2022
Publicação	04/13/2022	Republicação	10/20/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41		Pág. do DCM da Republicação	21
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVFB nº 72/2022, para adequação ao Parecer Normativo nº 8 e redistribuição às comissões		Pendências?	Sim

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente , EM TEMPO: Em atenção à solicitação do autor da matéria, republique-se o PL nº 1160/2022 conforme texto encaminhado em anexo. Por se tratar de republicação para adequação à redação padrão prevista no Parecer Normativo nº 8, de 2022, da Comissão de Justiça e Redação, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Manter o encaminhamento para pareceres das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Cultura e de Assuntos Urbanos; e 2) Desconsiderar o encaminhamento às Comissões de Educação; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Turismo e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tendo em vista que essas temáticas de mérito não estão contempladas na padronização da redação normativa.. Em 19/10/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1160/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301160 INCLUI A PRAÇA EURÍDES DO NASCIMENTO - CAIXA D'AGUA - PADRE MIGUEL COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20220301160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos } 04/13/2022 Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº167/2022/2022 04/28/2022 Ato do Presidente => nº77/2022 de 07/10/2022 => Suspender Tramitação 10/10/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/20/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/09/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/26/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/26/2023 Discussão Primeira => Proposição 1160/2022 => Encerrada 05/26/2023 Votação => Proposição 1160/2022 => Aprovado (a) (s) 05/26/2023 Discussão Segunda => Proposição 1160/2022 => Encerrada 06/02/2023 Votação => Proposição 1160/2022 => Aprovado (a) (s) 06/02/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/15/2023 Vereador Felipe Boró Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/04/2023 Despacho => Veto Total => 1160/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 07/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/10/2023 Discussão Única => Veto Total 1160/2022 => Encerrada 08/18/2023 Votação => Veto Total 1160/2022 => Rejeitado o Veto 08/18/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/22/2023 Vereador Felipe Boró Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/28/2023 Resultado Final => 20220301160 => Lei 8.028 08/28/2023 Arquivo 08/28/2023