Datas:
Outras Informações:
Republicado no DCM nº 097, de 26/05/2023, pág. 19, em atenção ao Of GVMD nº 31, de 23/05/2023, para inclusão de coautoria.
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos 04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência 05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 06.:Comissão de Educação 07.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira