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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES EDUCADORAS COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – AECS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 677/2021, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES EDUCADORAS COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – AECS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Waldir Brazão
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 677/2021, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES EDUCADORAS COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – AECS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno e está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

No que tange ao aspecto material, a matéria encontra embasamento no art. 30, inciso I em consonância com os arts.152;153; 44, caput; 67, III; e 69 da Lei Orgânica do Município.


Face ao exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021


Vereador Inaldo Silva
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2021 aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 677/2021, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal


Informações Básicas
Código20210300677Protocolo009510
AutorVEREADOR WALDIR BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/14/2021Despacho09/15/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/22/2021Data de Fim Prazo 10/06/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/18/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/26/2021Pág. do DCM da Publicação 54
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 22ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/21/2021Pág. do DCM da Publicação 21



Observações:


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