Substitutivo

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1938/2016

EMENTA DO PROJETO:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.424, DE 18 DE JULHO DE 2002

Autor(es) DO PROJETO: VEREADOR RAPHAEL GATTÁS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Substitutivo Nº 1

EMENTA:

INSTITUI, NO MUNICÍPIO, A MEIA-ENTRADA PARA OS GARIS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA :

Texto do Substitutivo

Art. 1º Fica assegurado o desconto de cinquenta por cento sobre o valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, do valor de venda de ingresso ao consumidor gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.

§1° O ingresso de que trata o

caput

refere-se ao acesso do gari da COMLURB em todos os locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, de entretenimento em geral e demais manifestações culturais realizadas no Município do Rio de Janeiro.

§2° Não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios para servidores públicos ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza, devendo, optar por um daqueles a que tem direito.

Art. 2º A comprovação da condição de gari da COMLURB para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação do crachá, ou documento de identificação profissional, emitido pelo órgão competente acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de maio de 2023.

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereador

Comissão de Justiça e Redação

VEREADOR DR. GILBERTO

PRESIDENTE

VEREADOR INALDO SILVA

VICE-PRESIDENTE

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VOGAL

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

VEREADOR INALDO SILVA
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
VOGAL

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR ULISSES MARINS
VOGAL

Comissão de Educação

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VICE-PRESIDENTE

VEREADORA LUCIANA BOITEUX
VOGAL

Comissão de Cultura

VEREADOR EDSON SANTOS
PRESIDENTE

VEREADOR MARCELO DINIZ
VOGAL

Comissão de Esportes, Lazer e Eventos

VEREADOR ZICO
PRESIDENTE

VEREADOR MARCIO RIBEIRO
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR MARCELO ARAR
VOGAL

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

VEREADORA ROSA FERNANDES
PRESIDENTE

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VICE-PRESIDENTE

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA , VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

O presente substitutivo visa aprimorar a técnica legislativa, os quesitos jurídicos e a redação da proposição original.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código

20160301938

Autor

VEREADOR RAPHAEL GATTÁS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Protocolo	004088	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo 017306 Tipo de Quorum MS

Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 05/30/2023

Mensagem

Entrada 05/30/2023 Despacho 05/30/2023

Publicação 05/31/2023 Republicação 10/11/2023

Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação 35

Motivo da Republicação Inclusão de coautoria

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir