Informações Básicas

Código	20230302411	Protocolo	020665
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/14/2023

Despacho

09/20/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/25/2024	Número do Ofício	GP Nº 68/CMRJ
Data do Ofício	04/24/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/25/2024
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.304

Data Lei

04/24/2024

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