EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ACRESCENTA ARTS. AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º Acrescenta novos artigos entre os arts. 283 e 284 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, renumerando os demais, com a seguinte redação:

“Art. 283 (…)

"Art Para garantia da execução das obras de urbanização do loteamento, o Município poderá, a seu critério, exigir:

I - vinculação, através de assinatura de termo de, no mínimo, o número de lotes - sempre que possível, confrontantes - correspondente à área de logradouros projetados a serem abertos (áreas verdes e vias); ou

II - fiança bancária ou seguro garantia no valor equivalente ao custo de tais obras.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo regulamentará as condições de aplicação das garantias descritas nos incisos deste artigo."

Art. . A licença para a execução de obras de urbanização de loteamentos deverá ser requerida em, no máximo, noventa dias após a inscrição do parcelamento no respectivo serviço de registro de imóveis."

Art. 284 (...)

A emenda pretende aprimorar o Projeto de Lei Complementar nº 44/2021.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir