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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art.1º Fica assegurada a utilização da denominação Polícia Municipal do Rio de Janeiro à corporação Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de abril de 2021.


VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM




JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei complementar pretende tão somente alterar a nomenclatura da Guarda Municipal para Policia Municipal a fim de fazer jus a real atribuição da nossa hoje Guarda Municipal que atualmente exerce o poder de policia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, conforme inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar 100 de 15 de Outubro de 2009.

O reconhecimento da Guarda Municipal como Policia Municipal, visa, sobretudo o interesse publico, tendo em vista que a nova identidade visual, contribuirá para o desenvolvimento da segurança publica, possibilitando ao cidadão a fácil identificação da Corporação.

A proposta não muda a estrutura da GM-RIO, nem tão pouco seu estatuto jurídico, competências e atribuições, apenas a designação nominativa que certamente aumentará a sensação de segurança pela nossa comunidade e facilitará a integração entre as diversas forças de segurança.

Por todo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a Autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da Administração Indireta e dá outras providências.

(...)

Art. 2º Fica criada a Guarda Municipal do Rio de Janeiro- GM-RIO, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrava, financeira e orçamentária, patrimônio e receita próprios, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e com as seguintes funções institucionais:

(...)

XIII - exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privava de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais;

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/22/2021Despacho 04/23/2021
Publicação 04/26/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública.
Em 23/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ASSEGURA A DENOMINAÇÃO POLÍCIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO À CORPORAÇÃO GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – ASSEGURA A DENOMINAÇÃO POLÍCIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO À CORPORAÇÃO GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO. => 20210200013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública }04/26/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/202104/30/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 13/2021 => Adiada03/04/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Deferido03/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





   
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