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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 893-A/2021
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
DECRETA: Art. 1º Fica criado, mediante estudos de viabilidade técnica e financeira, o sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a Cidade para a contenção de resíduos sólidos, com o objetivo de deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - ecobarreiras: estruturas flutuantes, como garrafas PET e bombonas plásticas, instaladas transversalmente nas calhas de corpos d'água, em trechos próximos à foz, para retenção dos resíduos flutuantes; e
II - resíduos flutuantes: material sólido persistente que pode flutuar ou permanecer em suspensão na água.
Art. 2º As áreas e locais onde serão instaladas as ecobarreiras e as estruturas físicas serão definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, organizações não governamentais, associações, cooperativas e instituições, públicas e privadas, para a realização de estudos científicos, instalações, e manutenção das estruturas flutuantes, bem como coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem dos resíduos flutuantes retidos nas ecobarreiras.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para implantação do sistema de ecobarreiras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 13 de outubro de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal
Informações Básicas
Código | 20210300893 | Protocolo | 012773 |
Autor | VEREADOR CELSO COSTA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 11/17/2021 | Despacho | 11/18/2021 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 10/07/2022 | Data de Fim de Prazo | 10/12/2022 |
Data de Reunião | 10/13/2022 | Data da Publ. | 10/14/2022 |
Pág. do DCM da Publicação | 29/30 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 30ª Reunião |
T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 11/17/2022 |
Observações:
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