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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ NOME DE MONSENHOR MAZINE (1943 - 2023)A UM VIADUTO INOMINADO, NO BAIRRO DE PILARES.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1865/2023, QUE “DÁ NOME DE MONSENHOR MAZINE (1943 - 2023) A UM VIADUTO INOMINADO, NO BAIRRO DE PILARES”.

Autor: Vereador Marcio Santos

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1865/2023, que “DÁ NOME DE MONSENHOR MAZINE (1943 - 2023)A UM VIADUTO INOMINADO, NO BAIRRO DE PILARES”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 17 de abril de 2023.




Vereador Inaldo Silva
Relator





III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1865/2023, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.


Sala da Comissão, 17 de abril de 2023.



Vereador Dr. Gilberto
Presidente




Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

















Informações Básicas
Código20230301865Protocolo015372
AutorVEREADOR MARCIO SANTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/14/2023Despacho03/14/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/30/2023Data de Fim Prazo 04/13/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/30/2023
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/17/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/28/2023Pág. do DCM da Publicação 33
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/27/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 7 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/15/2023Pág. do DCM da Publicação 99



Observações:


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