EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 305 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O parágrafo 4º do art. 305 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 305. (...)

§ 4º A atividade agrícola, destinada ao cultivo da terra, é permitida em todo o território municipal, podendo ser exercida de forma extensiva ou em escalas menores, em áreas públicas ou privadas, como atividade principal ou de forma associada aos demais usos urbanos, em qualquer nível do terreno ou da edificação, resguardadas as áreas ambientalmente protegidas, que ficam sujeitas à análise do órgão ambiental de tutela;"

A emenda exclui a atividade de criação de animais de pequeno porte e remete aos órgãos de proteção ambiental as atividades em áreas protegidas, tendo em vista comentários nas audiências públicas.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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