Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO”.
Autores: Vereadora Tania Bastos, Vereador Carlo Caiado, Vereadora Teresa Bergher, Vereadora Tainá De Paula, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Vera Lins, Vereadora Thais Ferreira, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Veronica Costa
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1074/2022, que “ DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO”, de autoria da Senhora Vereadora Tania Bastos, Vereador Carlo Caiado, Vereadora Teresa Bergher, Vereadora Tainá De Paula, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Vera Lins, Vereadora Thais Ferreira, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Veronica Costa.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, inciso I, c/c art. 5º, §1º; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 29 de agosto de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1074/2022, de autoria da Senhora Vereadora Tania Bastos, Vereador Carlo Caiado, Vereadora Teresa Bergher, Vereadora Tainá De Paula, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Vera Lins, Vereadora Thais Ferreira, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Veronica Costa.
Sala da Comissão, 29 de agosto de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal