Despacho
Despacho
Aprovado. Remeta-se ao arquivo o PL nº 1396/2012
Informações Básicas
Código
20240800117
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/29/2024
Despacho
10/29/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/01/2024
Objeto de Apreciação
Mensagem
Nº Objeto
117/2024
Data do Despacho
10/31/2024
Data Publ.
11/01/2024
Pág. do DCM da Publicação
7
Observações:
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